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Disposições Gerais e Finais

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Capítulo XI

Disposições Gerais e Finais

Art. 58 – Os sócios do Clube não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da sociedade. A responsabilidade do sócio é adstrita ao valor da sua jóia social.

Art. 59 – Nenhum dos mandatos exercidos pelos membros da Diretoria e dos Conselhos será remunerado.

Art. 60 – Entre os poderes de administração conferidos à Diretoria incluem-se os de arrendamento de dependências do Clube, bem como os de exploração de atividades lucrativas que eventualmente possam aumentar a renda da sociedade , observando o decreto legislativo n° 15/93 e o Termo de permissão de uso 05/08/93 e observando os dispositivos legais pertinentes.

§ Único – A Diretoria somente poderá fazer uso do Art 60 mediante concorrência  administrativa.

Art. 61 – A Diretoria e os membros dos Conselhos respondem solidariamente pelas obrigações que assumirem perante terceiros, em nome da sociedade, exercendo os poderes conferidos por este Estatuto ou normalmente atribuídos aos administradores.

Art. 62 – Poderão ser responsabilizados os Diretores que praticarem atos de abuso de poder ou de liberalidade à custa do clube.

Art. 63– Em caso de dissolução do O.P.T.C, seu patrimônio líquido, após levantamento e liquidação dos débitos existentes, será destinado a instituição filantrópica, a critério da assembléia geral extraordinária, para esse fim convocada.

§ Único – A dissolução, em razão de dificuldades insuperáveis, só poderá ser resolvida em assembléia geral extraordinária convocada para este fim, devendo a resolução ser tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, em condições de voto, tornando-se ainda necessário o comparecimento pessoal de pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto, vedada a representação por procuração do sócio.

Art. 64 – A dissolução do clube somente se tornará definitiva, uma vez resolvida, votada e aprovada em assembléia geral.

Art. 65 – Não será permitida a retirada de móveis ou utensílios da sede do Clube, para utilização por estranho, sob qualquer pretexto.

Art.66 – As cores oficiais do O.P.T.C são preta,  amarela e branca.

Art. 67 – A bandeira do O.P.T.C é formada pelas cores preta, amarela e branca.

Art. 68 – O emblema do O.P.T.C é o que figura no modelo anexo a este Estatuto.

Art. 69 – Os uniformes do O.P.T.C para os diversos esportes, serão os que forem aprovados pela Diretoria, mantidas sempre as cores oficiais e, tanto quanto possível, as características tradicionais do Clube.

Art. 70 – Nenhuma proposta a ser submetida à deliberação do Conselho Deliberativo ou à Diretoria, seja qual for o seu objetivo e a forma de que se revista, poderá ser assinada por menos de cinco associados, conselheiros ou não, sob pena de não ter reconhecimento.

Art. 71 – Por ocasião da Assembléia Geral ordinária anual será avaliado o quadro social do clube, para fins de otimização do funcionamento do clube.

Art. 72 – Para comodidade dos sócios ou para interesse do O.P.T.C., a Diretoria poderá organizar e manter os serviços internos que forem convenientes, executando-os diretamente por meio de contratos, assegurada, neste caso, a necessidade da fiscalização.

Art. 73 – É expressamente proibido nas dependências do Clube a prática de qualquer jogo considerado pela Diretoria prejudicial aos interesses ou finalidades do Clube.

Art. 74 – É expressamente proibido nas dependências do Clube, qualquer manifestação de caráter político, religioso ou racial.

Art. 75 – O presente estatuto só poderá ser reformado por iniciativa do Conselho Deliberativo ou proposta da Diretoria ao Conselho, depois de 02 (dois) anos de sua vigência, salvo necessidades imperiosas, apoiada em princípio por um 1/3  (um terço) no mínimo, do número total de membros do Conselho.

§ 1° - Esse apoio deverá ser dado por escrito.

§ 2° - O projeto de reforma do Estatuto deverá ser redigido em forma de emendas, ficando expressamente assinalada a matéria emendada.

Art. 76 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria.

Art. 77 – O presente Estatuto entrará em rigor, imediatamente apenas no que couber, passando a vigorar integralmente a partir da aprovação deste na Assembléia Geral convocada especificamente para este fim.

Art. 78 – O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral do O.P.T.C em 10 de Outubro de 2007.

PRESIDENTE: Gisângelo Sebastião A Machado

1ºVICE-PRESIDENTE: Valmir Aparecido Maximiano

2ºVICE-PRESIDENTE: José Paulo Alves Rodrigues

1° SECRETÁRIA: Danielle Ribeiro de Carvalho

2° SECRETÁRIA: Valéria Lívia Dias Toffolo

1° TESOUREIRO: Altemar Fonseca da Costa

2° TESOUREIRO: Antônio C da Mata de Jesus

DIRETOR SOCIAL: Antônio Silva de São José

DIRETOR DE ESPORTES: Wagner Braga de Oliveira

 

CONSELHO DELIBERATIVO:

Joel Fernando Pena

Geovani Hugor Pedrosa Mapa

Evaldo Ramos de Oliveira

Maria Alice da Silva

Daniel de Souza Alves

Ézio Gonçalves

André Ponciano

Roque Sotero Alves

José Sebastião Mapa

SUPLENTES :

Roque Sotero Alves Júnior

Eder Kennedy Crisóstomo Ribeiro

Walmir Cândido da Costa

Ana Maria G M de Araújo

Jefferson Januário Mendes

 

CONSELHO FISCAL :

Sérgio Correa Maia

Jorge de Oliveira

SUPLENTES :

Cleiton Paulo Pereira

Ana Costa Ferreira

Fabrício Aurélio L da Silva

 


COMISSÃO DE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO O.P.T.C

Gisângelo Sebastião A Machado

Valmir Aparecido Maximiano

José Paulo A Rodrigues

Ézio Gonçalves

André Ponciano

Daniel de Souza Alves

Geovani Hugor Pedrosa Mapa

Walmir Cândido da Costa

Jorge de Oliveira

Jorge Herculano Pinto

Gustavo Alessandro Cardoso

 



LEI N° 041/71, DE DEZEMBRO DE 1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica declarada de utilidade pública a entidade sócio-esportiva, “OURO PRETO TÊNIS CLUBE”.

Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 01 de Novembro de 1971.

BENEDITO GONÇALVES XAVIER

Prefeito Municipal

JOSÉ BENEDITO NEVES

Secretário Municipal de Educação e Assistência Social.