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Dos Regulamentos, Instruções e Avisos

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Art. 67. As disposições do presente Estatuto serão regulamentadas pelo Regimento Interno e Portarias expedidas pela Diretoria Executiva.

 

Paragrafo único. O Regimento Interno deverá ser implantado em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do atual Estatuto.

 

Art. 68. Nenhum dos cargos exercidos pelos membros da Diretoria Executiva e Conselhos será remunerado.

 

Art. 69. Entre os poderes de administração conferidos à Diretoria Executiva incluem-se os de alugar as dependências do Clube, bem como os de exploração de atividades que eventualmente possam aumentar a renda do OPTC, observada a legislação vigente.

 

Art. 70. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome do OPTC.

 

Art. 71. A Diretoria Executiva e os membros dos Conselhos respondem solidariamente pelas obrigações que assumirem perante terceiros, em nome do OPTC, exercendo os poderes conferidos por este Estatuto ou normalmente atribuídos aos administradores.

 

Art. 72. Poderão ser responsabilizados os Diretores que praticarem atos de abuso de poder ou de liberalidade à custa do OPTC.

 

Art. 73. Em caso de dissolução do OPTC, seu patrimônio líquido, após levantamento e liquidação dos débitos existentes, será distribuído aos associados em dia, a critério da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, por decisão tomada por maioria simples dos sócios titulares.

 

Art. 74. As cores oficiais do OPTC são preta, amarela e branca.

 

Art. 75. Para a execução dos serviços administrativos do OPTC poderão ser admitidos os funcionários que forem necessários, cujos direitos e deveres serão definidos pelo Regimento Interno.

 

Art. 76. É expressamente proibida a prática de qualquer jogo ou realização de qualquer evento nas dependências do OPTC, considerados pela Diretoria Executiva prejudiciais aos interesses ou finalidades do Clube.

 

Art. 77. Os membros da Diretoria Executiva e pessoas por ela designadas, quando em viagem a serviço para o OPTC, poderão ser ressarcidos de eventuais despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento, desde que tenham sido autorizadas pelo Diretor-Presidente e 1º Tesoureiro, mediante apresentação das respectivas notas fiscais.

 

Art. 78. O presente Estatuto só poderá ser reformulado por iniciativa do Conselho Deliberativo ou proposta da Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo, ou através de proposta de 10% (dez por cento) dos sócios titulares ativos dirigida ao Conselho Deliberativo.

 

Art. 79. O mandato do atual do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal previsto para se encerrar em abril de 2018 será prorrogado até 30 de junho de 2018.

 

Art. 80. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo ou Assembleia Geral.

 

Art. 81. O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do Ouro Preto Tênis Clube em 21 de dezembro de 2016 e entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2017.

 

 

COMISSÃO DE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO OPTC

 

Daniel de Souza Alves ___________________________________________________________________________

 

Lucas Paiva Gomes _____________________________________________________________________________

 

André Luís Ponciano Gomes ______________________________________________________________________

 

Ciro Damião Mapa ______________________________________________________________________________

 

Hailton Beraldo da Cunha ________________________________________________________________________

 

Luzia Célia Moreira _____________________________________________________________________________

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA

 

Thiago Milagres de Araújo – OAB/MG 121.528 ______________________________________________________